MUNICÍPIOS DEVEM SE ADEQUAR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA ATÉ 30 DE SETEMBRO
A MEDIDA
DEVE SER EFETUADA POR MUNICÍPIOS COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Os municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) terão até
o dia 30 de setembro deste ano para adequarem a alíquota de contribuição do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O prazo foi prorrogado pela Portaria Nº 18.084/2020, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 de julho.
Além da prorrogação sobre a adequação da alíquota, a Portaria prorroga, também,
a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de
incapacidade temporária para o trabalho de que dispõe a Emenda Constitucional
(EC) 103/2019 – que trata da Reforma da Previdência.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o novo prazo,
além de evitar apontamentos de irregularidade perante à Secretaria de
Previdência e consequentes bloqueios no acesso a transferências voluntárias,
pode evitar observações por parte dos Tribunais de Contas estaduais quanto a
omissão dessas providências.
A EC 103 veda o estabelecimento, pelos estados, Distrito Federal e
municípios, de alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União,
salvo na situação de ausência de déficit atuarial a ser equacionado, hipótese
em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS).
A Emenda estabelece, ainda, que os afastamentos por incapacidade
temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo
ente federativo e não correrão à conta do RPPS ao qual o servidor se vincula. A
Portaria 1.348/2019 admitia como prazo para adequação até 31 de julho de 2020.
A entrega dos documentos e informações atuarias de que trata o art. 68
da Portaria MF 464/2018, como o Demonstrativo de Resultado da Avaliação
Atuarial (DRAA), não foi prorrogado – encerrado em 31 de julho, exceto
Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e do Relatório de Análise das
Hipóteses, que tiveram sua apresentação prorrogada por mais um ano.
Com informações da CNM.
Nenhum comentário