SENADO APROVA EM 1º TURNO FUNDEB PERMANENTE E COM MAIS VERBA DA UNIÃO
O texto foi aprovado com o mesmo teor já aprovado na Câmara
dos Deputados, no mês passado.
O Senado aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (25),
por unanimidade, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras e
torna permanente o Fundeb – fundo que financia a educação básica.
O texto foi aprovado com o mesmo teor já aprovado na Câmara dos Deputados, no mês passado. A renovação do fundo ainda precisa passar por um
segundo turno de votação no Senado.
Por acordo de líderes, a segunda votação – que
regimentalmente precisaria aguardar um período de três sessões – acontecerá
ainda nesta terça.
Para ser aprovado novamente, o texto precisa do apoio de pelo
menos 49 senadores. No primeiro turno, o placar foi de 79 a 0 a favor da PEC.
Há previsão de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), promulgue
a emenda já nesta quarta (26) em sessão do Congresso.
Apesar do consenso dos líderes partidários a favor da
proposta, o tema ocupou todo o tempo da sessão plenária nesta terça. Isso,
porque vários senadores quiseram discursar em defesa do Fundeb e registrar que
o Congresso teve protagonismo na construção do texto que torna o fundo
permanente.
A PEC prevê, entre outros pontos, a ampliação gradual da
participação da União no Fundeb, de forma a chegar a 23% a partir de 2026.
Atualmente, essa complementação financeira do governo federal está em 10%.
O Fundeb
Considerado essencial para o ensino público no país, o Fundo
de Desenvolvimento da Educação Básica pode deixar de existir em dezembro se não
for prorrogado. A extinção é definida na própria lei de criação do fundo.
A renovação é tida como fundamental para garantir o reforço
de caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao
ensino médio.
O fundo é composto por contribuições dos estados, Distrito
Federal e municípios e por uma complementação da União sobre esses valores.
Hoje, o Fundeb representa 63% do investimento público em educação básica.
Em 2019, os recursos do Fundeb chegaram a R$ 166,6 bilhões. A
participação federal é usada para complementar os fundos estaduais que
reuniram, em determinado ano, um valor por aluno abaixo do mínimo nacional.
No ano passado, nove estados precisaram receber essa
complementação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba,
Pernambuco e Piauí.
Segundo o relator no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), o Fundeb
garante um investimento mínimo de R$ 3,6 mil ao ano, por aluno, em todo o país.
“Não fosse o Fundeb, estima-se que os valores mínimos de
aplicação em educação girariam em torno de R$ 500 por aluno por ano, nos
municípios mais pobres do Brasil”, diz.
"Trata-se, portanto, de um dos principais instrumentos
de redistribuição de recursos do País, realocando valores no âmbito de cada
estado, entre o governo estadual e as prefeituras, para tornar o sistema
educacional mais equitativo e menos desigual", acrescentou Arns.
Participação da União
Atualmente, a União complementa o Fundeb com 10% adicionais
sobre o valor total arrecadado por estados e municípios. A PEC prevê uma escala
de crescimento:
-2021: 12%
-2022: 15%
-2023: 17%
-2024: 19%
-2025: 21%
-2026 em diante: 23%
Desses 13 pontos percentuais adicionais, a partir de 2026,
5,25 pontos vão para a educação infantil – serão investimentos na
infraestrutura, para melhorar as creches que existem e construir novas.
O governo federal pretendia incluir, nesse ponto, recursos
para "alugar" vagas em creches particulares. A Câmara chegou a
colocar no texto a previsão de recursos para creches privadas sem fins
lucrativos, como as filantrópicas.
Esse trecho, no entanto, foi retirado durante a análise no
Senado. O relator, Flávio Arns, diz que esse tipo de repasse já está na
Constituição e, por isso, não havia porque ser repetido. A mudança não faz com
que o texto volte à análise dos deputados.
Salários
A PEC estabelece que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para
o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, o percentual é mais
baixo (60%), mas se refere apenas aos salários de professores.
A proposta proíbe o uso dos recursos do Fundeb para pagamento
de aposentadorias e pensões, e faz o mesmo com o salário-educação – outra fonte
de recursos para a educação básica, cobrada como uma contribuição social sobre
os salários pagos pelas empresas.
Distribuição 'híbrida'
O texto prevê um modelo "híbrido" de distribuição
dos recursos federais, mantendo a atual complementação da União a estados que
não atingirem o valor mínimo por aluno, mas também contemplando as redes
públicas municipais.
O objetivo é tentar corrigir distorções do modelo atual. Com
a modalidade vigente, a União faz o repasse aos fundos estaduais com menores
valores por estudantes, e não diretamente para as prefeituras.
Isso faz com que, por exemplo, cidades mais ricas em estados
pobres recebam o reforço do governo federal, mas municípios vulneráveis em
estados ricos deixem de ganhar o auxílio.
A distribuição dos 23% de complementação da União no fundo,
após seis anos, será dividida em três. Ficará assim:
-10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de
distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União
para atingirem o padrão mínimo de valor anual por aluno;
-10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes
públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor
anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na
capacidade de financiamento das redes de ensino, sendo que metade do montante
deve ser destinado à educação infantil. É nesse montante que haverá uma trava
para investimentos de 15%;
-2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na
evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução
das desigualdades. Esse percentual será implementado, gradativamente, a partir
do terceiro ano de vigência do texto.
Custo-aluno
A PEC também inclui um artigo na Constituição para prever que
o padrão mínimo de qualidade do ensino garantido pela União por meio de
assistência a estados e municípios deve ter como referência o custo-aluno
qualidade (CAQ).
O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no
Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por
aluno para garantir a qualidade na educação.
O PNE foi aprovado em 2014 mas, passados seis dos dez anos
previstos para o cumprimento das metas, o Ministério da Educação e o Conselho
Nacional de Educação (CNE) ainda não estabeleceram a fórmula de cálculo ou o
valor para o CAQ.
Outros pontos
Hoje, a Constituição reparte entre os municípios os impostos
arrecadados pelos estados. Um exemplo é a distribuição do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em que 25% dos valores apurados
vão para os municípios.
A PEC altera esse artigo. Segundo o texto, desse dinheiro
destinado às cidades, 65% será dividido de acordo com a arrecadação e 35% conforme
lei estadual, que ainda será criada por cada ente.
A proposta deixa claro que pelo menos 10% da arrecadação do
tributo será distribuída entre os municípios "com base em indicadores de
melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o
nível socioeconômico dos educandos".
A PEC prevê, como forma de controle e transparência, a
obrigatoriedade de disponibilização de informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais por todos os entes federados, os quais deverão ser divulgados
em meio eletrônico e de amplo acesso ao público. Segundo o texto, também deve
ser garantida a participação da sociedade nos processos de formulação,
monitoramento e avaliação de políticas sociais na educação.
O que defendia o governo
A renovação do Fundeb estava em discussão com o governo há
mais de um ano e meio. Às vésperas da votação do texto na Câmara, o Executivo
se mobilizou para segurar a análise e negociar mudanças na proposta.
O governo defendia, por exemplo, a inclusão de um trecho para
destinar 20% dos recursos repassados pela União ao fundo à transferência direta
de renda para famílias com crianças em idade escolar.
A intenção era que os recursos viessem a compor o Renda
Brasil, programa em estudo que deve substituir o Bolsa Família. Entretanto,
após repercussão negativa da proposta, não houve acordo e a destinação dos
recursos para essa finalidade ficou de fora da PEC.
O governo também tentou retirar trecho do texto que diz que
os recursos do Fundeb não poderão ser utilizados para o pagamento de
aposentadorias e pensões, mas mais uma vez foi derrotado.
Alguns governistas tentaram evitar que a proposta entrasse em
vigor a partir de 2021, mas não conseguiram. A previsão foi mantida no texto.
Articulando com a base aliada, o governo conseguiu diminuir
os percentuais de complementação federal em 2021.
A relatora na Câmara, Dorinha Seabra (DEM-TO), queria
aumentar a participação do governo de 10 para 12,5% no próximo ano. Com acordo
com o Planalto, o incremento, em 2021, será de 10% para 12%.
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