BOLSONARO SANCIONA LEI DA LDO QUE BENEFICIA PROGRAMAS EMERGENCIAIS.
A lei foi publicada
na edição de ontem do Diário Oficial.
FONTE - AGÊNCIA BRASIL.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a alteração na Lei de
Diretrizes Orçamentária de 2021 que permite a abertura de crédito
extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e de
jornada de trabalhadores da iniciativa privada e apoio a micro e pequenas
empresas. A medida foi publicada ontem (21) em edição extra do Diário Oficial da União para viabilizar, este ano, as
medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19 e às suas consequências
econômicas.
Pelo texto, que foi aprovado pelo Congresso na segunda-feira (19), os créditos
extraordinários com ações e serviços públicos de saúde que sejam
especificamente voltados para o enfrentamento à crise sanitária não serão
computados na meta de resultado primário. Da mesma forma serão excluídos da
meta as despesas com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Pronampe) e com o Programa Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda (BEm), que deve ser retomado neste ano.
A meta estabelecida no projeto de lei do Orçamento da União para 2021 é um déficit de R$ 247,1
bilhões. A Lei Orçamentária Anual (LOA) indica a estimativa da receita e a
fixação de quanto pode ser gasto, apresentando a política econômica e
financeira e o programa de trabalho do governo. O texto também deve ser
sancionado hoje (22) pelo presidente Bolsonaro.
A estimativa do governo é destinar até R$ 15 bilhões
para os dois programas destinados à iniciativa privada.
No ano passado, por meio do BEm, empresas puderam realizar
acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de
trabalho, garantindo ao trabalhador uma porcentagem do seguro-desemprego a que
teria direito se fosse demitido. O benefício foi pago com recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT). De acordo com o governo, o programa preservou o emprego e a
renda de cerca de 10,2 milhões de trabalhadores em 1,5 milhão de empresas.
O Pronampe é uma linha de crédito criada para auxiliar
financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante
a pandemia. As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o
número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a
atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas
operacionais. De acordo com o governo, o programa disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em
financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores em 2020.
O texto ainda autoriza que o Executivo faça o bloqueio das
dotações orçamentárias de despesas discricionárias (gastos facultativos, que
não são legalmente obrigatórios) no montante necessário a cobrir as despesas
obrigatórias (gastos que são obrigatórios por lei). “Essa medida permitirá a
recomposição das dotações orçamentárias da Previdência Social e de outros
gastos obrigatórios que não possuíam cobertura orçamentária suficiente no
Autógrafo da lei orçamentária, o que auxiliará no aperfeiçoamento do orçamento
de 2021”, explicou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.
Ainda de acordo com a nova lei, após o atendimento das
despesas obrigatórias, as prioridades e as metas da administração pública
federal são a agenda para a primeira infância, as despesas do Programa Casa
Verde e Amarela para municípios até 50 mil habitantes, outros programas
emergenciais criados em meio à pandemia e os investimentos previsto no Plano Plurianual da União para o período de 2020 a
2023.
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