SIMOES-PI | DECISÃO JUDICIAL ATENDE A MANDADO DE SEGURANÇA DE VEREADORA APÓS PROJETO QUE VIABILIZA TESTE SELETIVO MUNICIPAL SER DEIXADO FORA DA PAUTA POR DUAS SESSÕES CONSECUTIVAS.
O impasse envolve o Projeto de Lei nº 003/2026, enviado pelo Poder Executivo, que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A mudança é considerada crucial para a administração municipal, pois visa autorizar a realização de um processo seletivo simplificado. A urgência da matéria decorre de uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), que orientou o cancelamento do certame anterior (Processo Seletivo nº 001/2026) justamente por falta de respaldo legal na LDO que está em vigor.
Para acelerar a tramitação, a vereadora Marcia Mellania apresentou o Requerimento nº 07/2026, solicitando que o Plenário deliberasse sobre a concessão de regime de urgência simples à matéria — um rito previsto no artigo 97 do Regimento Interno da Câmara que dá prioridade de votação ao projeto na Ordem do Dia.
No entanto, o requerimento não foi colocado para votação dos parlamentares na 6ª Sessão Ordinária, figurando apenas no expediente inicial. Na semana seguinte, a presidência publicou a pauta da 7ª Sessão Ordinária (marcada para o dia 19/05/2026) omitindo novamente a matéria, enquanto outros requerimentos foram incluídos regularmente.
Ao analisar o caso, o Poder Judiciário identificou o descumprimento das normas regimentais da própria Casa e determinou a inclusão imediata do requerimento para votação em Plenário, garantindo aos vereadores o direito de decidir sobre a urgência do projeto. Até o fechamento desta edição, a Mesa Diretora da Câmara de Simões não havia se pronunciado publicamente sobre a decisão.
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