PROCURADORIA INVESTIGA GOVERNO POR REPASSE A 211 CIDADES DO PIAUÍ
A Procuradoria Regional
Eleitoral (PRE), após recebimento de denúncia, determinou a abertura de
procedimento investigatório para analisar o repasse pelo governo do Estado de
verbas a 211 municípios que decretaram situação de emergência.
Diante do decreto, o governo
pode repassar recurso aos municípios voluntariamente. Mas a Lei nº
9.504/97, art.73, proíbe aos agentes públicos a realização de
transferência voluntária de recursos dos estados aos municípios, sob pena de
nulidade de pleno direito, durante os três meses que antecedem o pleito.
Excepcionou-se apenas aquelas situações em que os recursos em questão são
destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou
serviço em andamento e com cronograma prefixado, além daqueles destinados a
atender situações de emergência e de calamidade pública.
Segundo o procurador Kelston
Lages, o objetivo da investigação é evitar que as situações de emergência e
calamidade pública sirvam de pretexto para a transferência de recursos aos
municípios a fim de obter ou atrair apoios políticos, prática comum entre os
gestores públicos durante o ano de eleição, afetando a igualdade na disputa. O
procedimento investigatório será distribuído para um dos procuradores
eleitorais auxiliares.
Fonte: G1
Fonte: G1
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