MUNICÍPIOS TEM ATÉ DIA 30 PARA ENVIAR PARA O SIOPE INFORMAÇÕES DOS GASTOS EM EDUCAÇÃO
Termina no dia 30 de janeiro o prazo para
envio das informações dos gastos em educação referente ao 6º bimestre de 2017
para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). A
Confederação Nacional de Municípios (CNM), alerta os gestores da importância do
cumprimento do prazo e da comprovação na utilização dos 25% sobre os
investimentos do orçamento em educação.
O Siope é responsável pela coleta,
processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos
orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Conforme Portaria interministerial 424/2016,
combinada com o art. 165, §3º da Constituição Federal e art. 52 da Lei
Complementar 101/00 (LRF), os prazos para transmissão e publicação dos dados do
Siope é até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. A não transmissão do
6º bimestre incluirá ente federado na situação de irregularidade e, por
consequência, ficará inserido no Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias (Cauc), impossibilitando a liberação de recursos da
União e a celebração de novos convênios com órgãos federais.
A
entidade destaca para aqueles Municípios que ainda não informaram bimestres
anteriores, que o sistema Siope não permite a transmissão do 6º bimestre de
2017 sem o envio dos bimestres anteriores. Sendo assim, deve ser feita a ordem
cronológica de transmissão - transmissão do 1º bimestre, em seguida o 2º
bimestre e assim por diante.
A CNM alerta ainda que, por determinação do
Ministério Público Federal, os Municípios devem informar mensalmente no sistema
Siope: nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF), local de exercício, carga
horária, categoria profissional, salário vencimento e a remuneração de todos os
profissionais da educação que recebam qualquer parcela de sua remuneração
proveniente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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