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PREFEITURA PROÍBE CORTE DE ÁGUA E LUZ AOS FINAIS DE SEMANA

Corte do fornecimento só será permitido com a presença e autorização do consumidor ou responsável legal.

Corte de luz e água são proibidos aos finais de semana em Teresina-PI (Foto: Reprodução/Internet)

O prefeito de Teresina-PI, Firmino Filho, sancionou a Lei Nº 5. 323, que proíbe as empresas e concessionárias de suspender o fornecimento de água e de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, na cidade de Teresina. 
De acordo com o texto do decreto, o corte aos finais de semana e feriados dificultava o pagamento dos boletos por parte dos consumidores. O corte efetuado às sextas-feiras ou aos finais de semana criava dificuldades para os consumidores, vez que – mesmo efetuando o pagamento – não tinham o fornecimento regularizado de forma imediata. 
As empresas que infringirem a legislação estarão sujeitas a multas e sanções. “A lei prevê multas e outras sanções legais a serem aplicadas às empresas e concessionárias que desrespeitarem o disposto na legislação. O montante dessas multas e sanções deverá ser aplicado em outras obras e serviços relacionados às questões energéticas e de abastecimento de água", afirma Raimundo Eugênio, secretário municipal de Governo.
A lei proíbe também a cobrança de taxas para religação de água e de energia elétrica quando a interrupção se verificar no período de sexta a domingo, ou em feriados. Ainda de acordo com o texto, o corte do fornecimento só será permitido com a presença do consumidor ou responsável legal, bem como com a sua respectiva autorização.
Fonte - Portal AZ

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