CONSELHO POLÍTICO DA CNM TRATA SOBRE CESSÃO ONEROSA, ROYALTIES E SANEAMENTO
A REUNIÃO ACONTECEU EM BRASÍLIA
O presidente da
Associação Piauiense de Municípios (APPM), Jonas Moura, participou, nessa
segunda-feira (4), de reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de
Municípios (CNM), em Brasília-DF. Na pauta, o pagamento dos recursos da cessão
onerosa, o julgamento dos royalties do petróleo no Supremo Tribunal Federal
(STF), um novo Marco Regulatório do Saneamento e outros temas prioritários que
estão em pauta no Congresso Nacional.
De acordo com Jonas
Moura, prefeito de Água Branca e membro do Conselho Fiscal da CNM, os
municipalistas estão na expectativa pelo resultado do leilão da cessão onerosa,
agendado para esta quarta-feira (6). “A previsão é que os municípios recebam R$
10,9 bilhões, ou seja, 15%. Esses recursos darão, certamente, um fôlego aos
prefeitos, ajudando suas gestões a superarem as dificuldades, possibilitando
uma reorganização financeira e realização de mais investimentos”, observa.
Também acerca da
cessão onerosa, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, pontua que “dando mais de
5% de aumento do previsto, que são os R$ 106 bilhões, o pagamento será em duas
parcelas, a primeira de 60% e a segunda de 40%”. Caso o valor do leilão não
supere tal percentual, a quantia integral deve ser paga pela União em parcela
única. O presidente da Confederação acrescenta que o Governo Federal pretende
fazer o pagamento no dia 23 de dezembro.
Royalties
A reunião do
Conselho Político também tratou sobre a Lei 12.734/2012 – royalties do
petróleo. Em 2013, o STF concedeu liminar, a pedido do Estado do Rio de
Janeiro, suspendendo a medida. Desde então, a CNM tenta reverter a situação,
uma vez que, até maio, R$ 22 bilhões deixaram de ser distribuídos por conta do
impasse. Como resultado da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o
Supremo agendou, para o dia 20 de novembro, audiência para votar a ADI
referente aos royalties.
Saneamento
Também foi debatida
a necessidade de mudanças no texto do novo Marco Regulatório do Saneamento. O
substitutivo do relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), foi aprovado na
Comissão Especial no dia 30 de outubro. A CNM pedirá alterações como a retirada
da responsabilidade jurídica dos municípios em caso de prestação regionalizada;
mudança no conceito de interesse comum que afeta a titularidade dos municípios
sobre a prestação de serviços públicos de saneamento; e permissão para que os
consórcios de saneamento possam fazer contrato de programa.
Temas prioritários
Outros temas
tratados durante a reunião do Conselho Político da CNM foram a Reforma
Tributária; Lei Kandir; Lei das Associações; e proposta para prorrogar e
melhorar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); desvinculação de recursos
para as áreas de saúde e educação; PEC paralela da Reforma da Previdência; 1%
adicional do FPM em setembro; nova Lei de Licitações; PEC 48/19 das emendas
diretas; e Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com informações da
CNM.
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